HC 1078698 - DECISAO

HC 1078698 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a cópia do decreto prisional) para demonstrar ilegalidade, e porque o acórdão atacado evidenciou fundamentação para manutenção da custódia (risco concreto de reiteração delitiva) além de haver compatibilidade com o regime semiaberto, não restando demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a suspensão da execução provisória da pena.

Parties
Paciente: HANS ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Regime Semiaberto, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Regime Semiaberto Prova Pré Constituída Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

HANS ANTONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (decreto prisional) para análise do habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a cópia do decreto prisional) para demonstrar ilegalidade, e porque o acórdão atacado evidenciou fundamentação para manutenção da custódia (risco concreto de reiteração delitiva) além de haver compatibilidade com o regime semiaberto, não restando demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a suspensão da execução provisória da pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.