HC 1078115 - DECISAO

HC 1078115 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão central suscitada (alegada dupla valoração da mesma condenação anterior em fases distintas da dosimetria) não foi objeto de manifestação expressa pelo Tribunal de origem e a defesa deixou de manejar embargos de declaração para provocar essa manifestação, configurando supressão de instância e tornando inadequada a via do writ para apreciação do tema.

Parties
Paciente: JUNIOR LOURENÇO PIONTE KOSKY; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Invasão De Domicílio, Regime Prisional, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo Uso De Documento Falso Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

JUNIOR LOURENÇO PIONTE KOSKY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 comprovação do crime de uso de documento falso sem perícia
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão central suscitada (alegada dupla valoração da mesma condenação anterior em fases distintas da dosimetria) não foi objeto de manifestação expressa pelo Tribunal de origem e a defesa deixou de manejar embargos de declaração para provocar essa manifestação, configurando supressão de instância e tornando inadequada a via do writ para apreciação do tema.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.