HC 1080549 - DECISAO

HC 1080549 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por óbice da Súmula 691/STF, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a sentença condenatória e a fundamentação do Juízo sentenciante não apresentaram elementos concretos suficientes a justificar a manutenção da custódia, sendo adequada a concessão do direito de apelar em liberdade com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GOMES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva; concedido ao paciente o direito de apelar em liberdade, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

JULIO CESAR GOMES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em face da Súmula 691/STF
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após condenação com substituição por restritivas de direitos
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões a corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por óbice da Súmula 691/STF, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a sentença condenatória e a fundamentação do Juízo sentenciante não apresentaram elementos concretos suficientes a justificar a manutenção da custódia, sendo adequada a concessão do direito de apelar em liberdade com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva; concedido ao paciente o direito de apelar em liberdade, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Conceder ao paciente o direito de apelar em liberdade, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.