HC 978221 - DECISAO

HC 978221 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente por deficiência de instrução, o Tribunal aplicou o entendimento repetitivo do STJ (Tema 1214) segundo o qual, quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, é obrigatória a redução proporcional da pena-base; em razão disso e da manutenção apenas dos antecedentes como vetor negativo, a pena do paciente foi recalculada e fixada em 6 anos de reclusão, com manutenção dos demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ORLANDO FRANCISCO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Mérito Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus e, de ofício, concedida a ordem para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução Proporcional Da Pena Base, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução Proporcional Da Pena Base Reformatio in Pejus Revisão Criminal Súmulas Do STJ

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Parties

ORLANDO FRANCISCO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Mérito Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus com deficiência de instrução
  2. 2 Possibilidade de análise de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa (Tema 1214)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente por deficiência de instrução, o Tribunal aplicou o entendimento repetitivo do STJ (Tema 1214) segundo o qual, quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, é obrigatória a redução proporcional da pena-base; em razão disso e da manutenção apenas dos antecedentes como vetor negativo, a pena do paciente foi recalculada e fixada em 6 anos de reclusão, com manutenção dos demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus e, de ofício, concedida a ordem para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.