HC 1076885 - DECISAO

HC 1076885 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito de cognição sumária, não vislumbrar flagrante constrangimento ilegal: a Defensoria Pública assistiu o paciente durante a instrução, não havendo desamparo processual ou prova de prejuízo decorrente da não interposição de recursos às instâncias superiores; ademais, a intimação pessoal do réu acerca do acórdão de apelação não era necessária, razão pela qual não se reconhece nulidade.

Parties
Paciente: LEVI ANDERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Defesa, Intimação Pessoal Do Réu
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Ausência De Defesa Intimação Pessoal Do Réu

Case Brief

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Parties

LEVI ANDERSON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interposição de recursos pela Defensoria Pública como causa de nulidade absoluta
  2. 2 obrigatoriedade de intimação pessoal do réu acerca do acórdão de apelação
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito de cognição sumária, não vislumbrar flagrante constrangimento ilegal: a Defensoria Pública assistiu o paciente durante a instrução, não havendo desamparo processual ou prova de prejuízo decorrente da não interposição de recursos às instâncias superiores; ademais, a intimação pessoal do réu acerca do acórdão de apelação não era necessária, razão pela qual não se reconhece nulidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se