RHC 234176 - DECISAO

RHC 234176 - DECISAO

Parties
Paciente: FÁBIO LUIZ MAGALHÃES FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Tema 1.068 Do STF
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Parties

FÁBIO LUIZ MAGALHÃES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 adequação do habeas corpus para discussão de nulidades e matéria probatória complexa
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.068 do STF ao caso concreto