HC 1065520 - DECISAO

HC 1065520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa desconstituir decisões das instâncias ordinárias já transitadas em julgado (18/6/2019), configurando tentativa de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem, além de estar obstada pela preclusão temporal e pela supressão de instância; ademais, a alegação de nulidade absoluta não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem.

Parties
Paciente: JAIRO RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Nulidade Absoluta, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Supressão De Instância Nulidade Absoluta Trânsito Em Julgado

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Parties

JAIRO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância para análise de nulidade absoluta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa desconstituir decisões das instâncias ordinárias já transitadas em julgado (18/6/2019), configurando tentativa de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem, além de estar obstada pela preclusão temporal e pela supressão de instância; ademais, a alegação de nulidade absoluta não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.