HC 1080889 - DECISAO

HC 1080889 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque foi impetrado durante o prazo para interposição do recurso especial, o paciente encontra-se em liberdade e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção por habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALERIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA; Paciente: NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por cabimento inadequado enquanto persistir o prazo para interposição do recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Omissão, Prazo Recursal
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Parties

VALERIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus enquanto prazo para recurso especial ainda em curso
  2. 2 nulidade por ausência de enfrentamento da tese de quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 insuficiência probatória para condenação por tráfico/associação

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque foi impetrado durante o prazo para interposição do recurso especial, o paciente encontra-se em liberdade e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção por habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por cabimento inadequado enquanto persistir o prazo para interposição do recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se