HC 1080639 - DECISAO

HC 1080639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa revisionista de condenação transitada em julgado sem demonstração de manifesta ilegalidade; a busca veicular foi justificada por denúncia anônima e evasão do paciente, e questões de nulidade não enfrentadas pelo acórdão impugnado não podem ser decididas pela Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUCAS DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Prova Ilícita, Quebra Da Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo De Dados, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Prova Ilícita Quebra Da Cadeia De Custódia Direito Ao Silêncio Confissão Informal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON LUCAS DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilicitude da busca veicular e pessoal
  3. 3 admissibilidade de confissão informal à beira da rodovia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa revisionista de condenação transitada em julgado sem demonstração de manifesta ilegalidade; a busca veicular foi justificada por denúncia anônima e evasão do paciente, e questões de nulidade não enfrentadas pelo acórdão impugnado não podem ser decididas pela Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se