HC 1055865 - DECISAO

HC 1055865 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões do impetrante exigem revolvimento fático-probatório e substituição de revisão criminal após trânsito em julgado, via incompatível com a natureza sumária do writ; não se demonstrou ilegalidade manifesta a ser sanada pelo habeas corpus, além da superveniência de regime aberto com expedição de alvarás de soltura.

Parties
Impetrante: EDI CARLOS DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Perseguição (art. 147 a Do Código Penal), Desclassificação Para Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Reincidência Perseguição (art. 147 a Do Código Penal) +1 more

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Parties

EDI CARLOS DOS SANTOS BARBOSA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por consideração indevida de reincidência
  2. 2 pedido de desclassificação de perseguição para ameaça
  3. 3 impugnação da dosimetria da pena (majorações de 1/6 e 1/2)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões do impetrante exigem revolvimento fático-probatório e substituição de revisão criminal após trânsito em julgado, via incompatível com a natureza sumária do writ; não se demonstrou ilegalidade manifesta a ser sanada pelo habeas corpus, além da superveniência de regime aberto com expedição de alvarás de soltura.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.