HC 1081135 - DECISAO

HC 1081135 - DECISAO

O writ foi declarado manifestamente inadmissível por configurar reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (identidade de partes, objeto e causa de pedir) e por violar o princípio da unirrecorribilidade e desvirtuar o sistema recursal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante quanto à manutenção da prisão preventiva, pois o paciente permaneceu preso durante a instrução e subsistem os fundamentos autorizadores da custódia (garantia da ordem pública, gravidade concreta, modus operandi, periculosidade social, liderança em facção e registros criminais), nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: UILTON RIBEIRO DO ROSARIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade Recursal, Sistema Recursal, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Social, Liderança Em Facção
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Recursal Sistema Recursal +3 more

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Parties

UILTON RIBEIRO DO ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria para sustentar a pronúncia
  2. 2 violação do art. 155 do Código de Processo Penal (alegação da defesa)
  3. 3 uso de depoimentos indiretos (hearsay testimony) de policiais e familiares

Ratio Decidendi

O writ foi declarado manifestamente inadmissível por configurar reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (identidade de partes, objeto e causa de pedir) e por violar o princípio da unirrecorribilidade e desvirtuar o sistema recursal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante quanto à manutenção da prisão preventiva, pois o paciente permaneceu preso durante a instrução e subsistem os fundamentos autorizadores da custódia (garantia da ordem pública, gravidade concreta, modus operandi, periculosidade social, liderança em facção e registros criminais), nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.