RHC 234108 - DECISAO

RHC 234108 - DECISAO

Denegada a ordem porque não houve alteração substancial no contexto fático que justificou a imposição do monitoramento eletrônico; a oferta da denúncia reforçou o fumus comissi delicti e a existência de outra ação penal por tráfico de drogas constitui indício concreto de reiteração delitiva que justifica a manutenção do monitoramento, sem que os autos apresentem elementos novos que autorizem revogação da medida.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Art. 316 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Proporcionalidade Art. 316 Do CPP +1 more

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Parties

FELIPE RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação de pedido de revogação do monitoramento eletrônico
  2. 2 ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico após cerca de seis meses sem intercorrências
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não houve alteração substancial no contexto fático que justificou a imposição do monitoramento eletrônico; a oferta da denúncia reforçou o fumus comissi delicti e a existência de outra ação penal por tráfico de drogas constitui indício concreto de reiteração delitiva que justifica a manutenção do monitoramento, sem que os autos apresentem elementos novos que autorizem revogação da medida.

Court Disposition

ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se