RHC 230986 - DECISAO

RHC 230986 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes que impedem o exame de matéria ainda não delib erada colegiadamente na instância anterior.

Parties
Impetrante: PRISCILA HERONDINA REIS DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (não Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Omissão Jurisdicional, Prioridade De Tramitação (pessoa Com Deficiência), Bloqueio De Valores, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Omissão Jurisdicional Prioridade De Tramitação (pessoa Com Deficiência) Bloqueio De Valores Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

PRISCILA HERONDINA REIS DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (não Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade no STJ
  3. 3 uso do habeas corpus para sanar omissão jurisdicional e proteger o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes que impedem o exame de matéria ainda não delib erada colegiadamente na instância anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.