RHC 233182 - DECISAO

RHC 233182 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por litispendência, tendo sido identificada reiteração de habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi; por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sem exame do mérito.

Parties
Recorrente: WELLINGTON LIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Litispendência
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Litispendência Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON LIRA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 incabível habeas corpus substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de exclusão do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por demonstração de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 inadequação da via eleita (habeas corpus) para reexame de matéria de decisão condenatória sem ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por litispendência, tendo sido identificada reiteração de habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi; por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sem exame do mérito.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publicar-se