HC 1058715 - DECISAO

HC 1058715 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de segregação para garantia da ordem pública, em especial o descumprimento doloso e reiterado das medidas cautelares (monitoramento eletrônico) e a prática de tráfico de drogas na residência com significativa variedade e quantidade de entorpecentes, circunstâncias que caracterizam situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BRENA ALEXANDRINO VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

BRENA ALEXANDRINO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da prisão por descumprimento reiterado de medidas cautelares (art. 282, §4º e art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da exceção prevista no HC coletivo n. 143.641/STF em casos excepcionalíssimos envolvendo tráfico de drogas na residência e risco aos menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de segregação para garantia da ordem pública, em especial o descumprimento doloso e reiterado das medidas cautelares (monitoramento eletrônico) e a prática de tráfico de drogas na residência com significativa variedade e quantidade de entorpecentes, circunstâncias que caracterizam situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.