HC 1081133 - DECISAO

HC 1081133 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe originariamente a esta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JAMERSON FRANÇA ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

JAMERSON FRANÇA ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social
  2. 2 suposta desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe originariamente a esta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.