HC 1081145 - DECISAO

HC 1081145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição e do entendimento consolidado, não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus contra ato de Desembargador de tribunal estadual, sendo imprescindível o esgotamento da instância anterior, e não estando presentes nos autos as exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, abusividade ou contrariedade manifesta à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce.

Parties
Paciente: ANTONELLY TORRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Competência, Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Competência Liminar +1 more

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Parties

ANTONELLY TORRES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer, originariamente, habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância anterior antes de impetração em tribunal superior
  3. 3 possibilidade de exceções quando há ilegalidade flagrante, teratologia ou contrariedade à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição e do entendimento consolidado, não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus contra ato de Desembargador de tribunal estadual, sendo imprescindível o esgotamento da instância anterior, e não estando presentes nos autos as exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, abusividade ou contrariedade manifesta à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.