HC 1079837 - DECISAO

HC 1079837 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO VICTOR REZENDE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Indefirimento De Liminar

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Parties

JOAO VICTOR REZENDE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de habeas corpus
  3. 3 suscetibilidade de supressão de instância e necessidade de agravo regimental