RHC 234270 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por insuficiente instrução do habeas corpus, mormente pela ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a demonstração do fumus boni iuris exigido para concessão da medida liminar, incidindo o ônus sobre o impetrante de juntar peças essenciais.
- Parties
- Recorrente: HIANE MARIA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Liminar
Case Brief
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Parties
HIANE MARIA DA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de peças essenciais para instrução do habeas corpus
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por insuficiente instrução do habeas corpus, mormente pela ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a demonstração do fumus boni iuris exigido para concessão da medida liminar, incidindo o ônus sobre o impetrante de juntar peças essenciais.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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