HC 1081282 - DECISAO

HC 1081282 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é sucedânea de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não comporta processamento originário nesta Corte; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, e o relator tem competência para indeferir liminarmente em caso de manifesta incompetência (art.210 RI/STJ).

Parties
Paciente: EDIVALDO LEANDRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO LEANDRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  3. 3 fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é sucedânea de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não comporta processamento originário nesta Corte; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, e o relator tem competência para indeferir liminarmente em caso de manifesta incompetência (art.210 RI/STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.