HC 1081647 - DECISAO

HC 1081647 - DECISAO

O writ foi denegado por ser inadequado como sucedâneo recursal e por inexistir ilegalidade manifesta passível de reparação via habeas corpus; as questões referentes à justa causa para abordagem policial, licitude das provas e inaplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado já foram analisadas em impetração anterior, sendo incabível o revolvimento fático-probatório nesta via processual.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Por Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Sucedâneo Recursal, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Por Violação De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possível violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O writ foi denegado por ser inadequado como sucedâneo recursal e por inexistir ilegalidade manifesta passível de reparação via habeas corpus; as questões referentes à justa causa para abordagem policial, licitude das provas e inaplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado já foram analisadas em impetração anterior, sendo incabível o revolvimento fático-probatório nesta via processual.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.