HC 1080444 - DECISAO

HC 1080444 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar a condenação, cumulada com a ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDGAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 0012121 18.2021.8.12.0001): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

EDGAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 0012121 18.2021.8.12.0001)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o STJ pode ser manejado como substitutivo da revisão criminal quando não inaugurada sua competência
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar a condenação, cumulada com a ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.