HC 1080681 - DECISAO

HC 1080681 - DECISAO

Parties
Paciente: EVERTON PEREIRA BAIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo +2 more

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Parties

EVERTON PEREIRA BAIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da preventiva protocolado sem apreciação pelo juízo de origem
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão recorrido

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.