HC 1081342 - DECISAO

HC 1081342 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, não havendo, nos autos, situação excepcional que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: VILSON NICACIO FERNANDES; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

VILSON NICACIO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção de prisão preventiva sem requerimento da parte legitimada

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, não havendo, nos autos, situação excepcional que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.