HC 1021736 - ACORDAO

HC 1021736 - ACORDAO

Constatada identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o habeas corpus e o RHC 220.411/SP, que transitou em julgado, trata-se de reiteração de pedido inadmissível; além disso, a alegação de nulidade da prisão preventiva decretada de ofício não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode examinar tal tese para evitar supressão de instância; por esses motivos manteve-se o indeferimento liminar e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WAGNER PASSONI DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Supressão De Instância Prisão Preventiva Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

WAGNER PASSONI DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se há reiteração de pedido impeditiva do conhecimento do habeas corpus quando houve recurso ordinário em habeas corpus anterior, com idêntico objeto, já julgado por órgão colegiado desta Corte com trânsito em julgado
  2. 2 Se o STJ pode apreciar originariamente nulidade da prisão preventiva decretada de ofício na sentença quando tal matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, diante da vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Constatada identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o habeas corpus e o RHC 220.411/SP, que transitou em julgado, trata-se de reiteração de pedido inadmissível; além disso, a alegação de nulidade da prisão preventiva decretada de ofício não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode examinar tal tese para evitar supressão de instância; por esses motivos manteve-se o indeferimento liminar e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus