HC 1080858 - DECISAO

HC 1080858 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende, na prática, revisar acórdão condenatório transitado em julgado, matéria que constitui via própria de revisão criminal não competente para esta Corte diante de acórdãos proferidos por Tribunal estadual; não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado que permitisse o conhecimento excepcional do writ, de modo que conhecer implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art.105, I, e, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Estelionato (art.171 Cp), Representação E Decadência (art.107 Cp), Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Estelionato (art.171 Cp) Representação E Decadência (art.107 Cp) Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 retroatividade de norma penal mais benéfica (art.171, §5º CP)
  3. 3 decadência da representação (art.107, IV CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende, na prática, revisar acórdão condenatório transitado em julgado, matéria que constitui via própria de revisão criminal não competente para esta Corte diante de acórdãos proferidos por Tribunal estadual; não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado que permitisse o conhecimento excepcional do writ, de modo que conhecer implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art.105, I, e, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.