HC 1081448 - DECISAO

HC 1081448 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o writ, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO RIBEIRO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem, Aplicação Da Súmula 691/stf Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Ausência De Vaga Em Estabelecimento Compatível, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula 691/stf, Liminar, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Ausência De Vaga Em Estabelecimento Compatível Resolução N. 474/2022 Do CNJ +4 more

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Parties

MARCELO RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem, Aplicação Da Súmula 691/stf Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 manutenção de regime mais gravoso por ausência de vaga
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o writ, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.