HC 1037384 - ACORDAO

HC 1037384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, sendo justificável o regime inicial fechado pela gravidade concreta demonstrada nos autos (apreensão de drogas, balança, denúncias e confissão).

Parties
Agravante: RIAN PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial Fechado, Art. 647 a Do CPP, Súmula 440 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial Fechado Art. 647 a Do CPP Súmula 440 Do STJ

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Parties

RIAN PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Vedação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante como requisito para concessão de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado com base na gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, sendo justificável o regime inicial fechado pela gravidade concreta demonstrada nos autos (apreensão de drogas, balança, denúncias e confissão).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental