HC 1039172 - ACORDAO

HC 1039172 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível após o trânsito em julgado da condenação, em razão da limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, e porque não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: BRUNA ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Mula, Competência Do STJ
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Parties

BRUNA ALMEIDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal limitada aos próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível após o trânsito em julgado da condenação, em razão da limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, e porque não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal