HC 1045645 - ACORDAO

HC 1045645 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o ato impugnado transitou em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face do disposto no art. 105, I, e, da CF; inexistem teratologia ou ilegalidade manifesta que justificassem a concessão de ofício, e o provimento pleiteado exigiria reexame fático-probatório incompatível com a natureza summária do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARCOS VINÍCIUS RUIZ DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Improvido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Supressão De Instância Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS RUIZ DE BRITO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal
  3. 3 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o ato impugnado transitou em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face do disposto no art. 105, I, e, da CF; inexistem teratologia ou ilegalidade manifesta que justificassem a concessão de ofício, e o provimento pleiteado exigiria reexame fático-probatório incompatível com a natureza summária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.