HC 1058483 - DECISAO
O agravo regimental não é cabível contra decisão que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus; como a decisão atacada foi motivada, o recurso é manifestamente descabido e não merece conhecimento.
- Parties
- Paciente: ROBSON CRISPIM MOREIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar (não Conhecido)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBSON CRISPIM MOREIRA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra indeferimento de pedido liminar em habeas corpus
- 2 pedido de expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é cabível contra decisão que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus; como a decisão atacada foi motivada, o recurso é manifestamente descabido e não merece conhecimento.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço deste agravo regimental.
- Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que possa emitir parecer.
Full Case Text
Judgment text and source record
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