HC 1047302 - ACORDAO

HC 1047302 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após trânsito em julgado do acórdão configura substituição indevida da via processual própria de revisão criminal, contrariando o art. 105, I, e, da Constituição Federal; inexistem teratologia ou ilegalidade manifesta que justifiquem a concessão de ofício, e o pedido demandaria revolvimento probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Impetrante/agravante: TIAGO URBANO RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual); Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revolvimento Da Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena

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Parties

TIAGO URBANO RAFAEL

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual); Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após trânsito em julgado do acórdão configura substituição indevida da via processual própria de revisão criminal, contrariando o art. 105, I, e, da Constituição Federal; inexistem teratologia ou ilegalidade manifesta que justifiquem a concessão de ofício, e o pedido demandaria revolvimento probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por ocorrência de trânsito em julgado.