HC 1062049 - DECISAO

HC 1062049 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em writs dirigidos a Tribunais Superiores, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; por isso, deve aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL SOUZA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio, Flagrante (art. 302 Cpp), Crime Previsto No Art. 33 Da Lei 11.343/06, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio +3 more

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Parties

LUCAS GABRIEL SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de Tribunal Superiores
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de gravidade concreta

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em writs dirigidos a Tribunais Superiores, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; por isso, deve aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal