HC 1061341 - DECISAO

HC 1061341 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 26/3/2025, não se podendo admitir habeas corpus como substitutivo da revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via excepcional, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VICTOR PAULO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (writ Não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido; indeferida liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

VICTOR PAULO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 26/3/2025, não se podendo admitir habeas corpus como substitutivo da revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via excepcional, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ não conhecido; indeferida liminarmente a impetração.

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.