HC 1061791 - DECISAO
O pedido de habeas corpus é inadmissível nesta Corte quando se insurge contra decisão que indeferiu liminar, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, a intervenção prematura é indevida, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DONIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar Em Revisão Criminal
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Prerrogativa De Foro, Nulidade De Atos Investigatórios, Efeito Suspensivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DONIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar Em Revisão Criminal
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 aplicação, por analogia, do enunciado 691 da Súmula do STF
- 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para excepcional conhecimento
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus é inadmissível nesta Corte quando se insurge contra decisão que indeferiu liminar, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, a intervenção prematura é indevida, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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