HC 1057052 - DECISAO

HC 1057052 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus pois a matéria relativa ao afastamento da reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; mantida a reincidência, ficam prejudicados os pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado, de abrandamento do regime prisional e de substituição da sanção por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Dosimetria, Regime Inicial, Embargos De Declaração, Nulidade, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reincidência Supressão De Instância Tráfico De Drogas Presunção De Inocência +6 more

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Parties

LUIS GUSTAVO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça diante de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Consideração de reincidência sem trânsito em julgado do processo anterior
  3. 3 Efeito da reincidência sobre o regime inicial e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus pois a matéria relativa ao afastamento da reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; mantida a reincidência, ficam prejudicados os pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado, de abrandamento do regime prisional e de substituição da sanção por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.