HC 1060762 - DECISAO

HC 1060762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela contemporaneidade dos motivos que a fundamentam, especialmente o risco derivado da suposta atuação do paciente em organização criminosa, e por precedente do STJ que já apreciou os requisitos da custódia.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Prevenção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

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Parties

RODRIGO SILVA LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela contemporaneidade dos motivos que a fundamentam, especialmente o risco derivado da suposta atuação do paciente em organização criminosa, e por precedente do STJ que já apreciou os requisitos da custódia.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.