RHC 228453 - DECISAO

RHC 228453 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substituto da revisão criminal para desconstituir a coisa julgada ou anular homologação de desistência recursal; na ausência de flagrante ilegalidade, a matéria revisional deve ser promovida por revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS VINÍCIUS DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado No Superior Tribunal De Justiça; Negado Provimento
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Desistência Recursal, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Desistência Recursal Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VINÍCIUS DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado No Superior Tribunal De Justiça; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para desconstituir trânsito em julgado
  2. 2 Validade da homologação de desistência recursal apresentada por defensor anterior sem anuência do recorrente
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substituto da revisão criminal para desconstituir a coisa julgada ou anular homologação de desistência recursal; na ausência de flagrante ilegalidade, a matéria revisional deve ser promovida por revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.