HC 1029293 - ACORDAO

HC 1029293 - ACORDAO

A superveniência da sentença de pronúncia, que conferiu ao acusado o direito de recorrer em liberdade, constituiu novo título judicial, tornando prejudicado o recurso em sentido estrito pendente e impedindo a apreciação do mérito do acórdão que restabeleceu a prisão preventiva; por isso, o agravo regimental do Ministério Público não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Perda De Objeto, Homicídio Qualificado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Perda De Objeto Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito da sentença de pronúncia sobre recursos pendentes e habeas corpus
  2. 2 Prejudicialidade/perda de objeto de recurso em sentido estrito e writs com superveniência de novo título judicial
  3. 3 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

A superveniência da sentença de pronúncia, que conferiu ao acusado o direito de recorrer em liberdade, constituiu novo título judicial, tornando prejudicado o recurso em sentido estrito pendente e impedindo a apreciação do mérito do acórdão que restabeleceu a prisão preventiva; por isso, o agravo regimental do Ministério Público não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, anulando o acórdão de origem que deu provimento ao recurso em sentido estrito e restabeleceu a prisão preventiva