HC 1044382 - DECISAO

HC 1044382 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício: o paciente foi regularmente citado, teve advogado constituído, mudou de endereço sem comunicar ao juízo autorizando a decretação da revelia nos termos do art. 367 do CPP, não se exigindo intimação por edital; ademais a nulidade relativa à intimação foi arguida tardiamente, após trânsito em julgado e revisão anterior, estando coberta pela coisa julgada; por fim, o habeas corpus é inadequado para revolver matéria probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO LIMA DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Revelia, Intimação, Coisa Julgada, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Revelia Intimação Coisa Julgada Tribunal Do Júri

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Parties

LUIZ CLAUDIO LIMA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal ou edital
  3. 3 decretação da revelia por mudança de endereço sem comunicação ao juízo

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício: o paciente foi regularmente citado, teve advogado constituído, mudou de endereço sem comunicar ao juízo autorizando a decretação da revelia nos termos do art. 367 do CPP, não se exigindo intimação por edital; ademais a nulidade relativa à intimação foi arguida tardiamente, após trânsito em julgado e revisão anterior, estando coberta pela coisa julgada; por fim, o habeas corpus é inadequado para revolver matéria probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.