RHC 229556 - DECISAO

RHC 229556 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento concreto nos autos: a expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 26,4 kg de maconha) e a necessidade de garantia da ordem pública, bem como o risco de evasão e a periculosidade do agente, atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; a fundamentação foi considerada adequada e, na hipótese excepcional, a custódia foi compatibilizada com o regime semiaberto mediante remoção do paciente para estabelecimento prisional adequado.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO SÉRGIO SIMONETI; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

PAULO SÉRGIO SIMONETI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação em primeiro grau
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento concreto nos autos: a expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 26,4 kg de maconha) e a necessidade de garantia da ordem pública, bem como o risco de evasão e a periculosidade do agente, atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; a fundamentação foi considerada adequada e, na hipótese excepcional, a custódia foi compatibilizada com o regime semiaberto mediante remoção do paciente para estabelecimento prisional adequado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se