HC 968693 - ACORDAO

HC 968693 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é adequado para reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; assim, a manutenção da condenação pelos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de uso restrito deve prevalecer sem revolvimento dos fatos e provas no writ.

Parties
Agravante/paciente: FELIPE DIEGO MOLARI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

FELIPE DIEGO MOLARI

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a impor ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é adequado para reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; assim, a manutenção da condenação pelos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de uso restrito deve prevalecer sem revolvimento dos fatos e provas no writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se. Intimem-se.