HC 1060982 - DECISAO

HC 1060982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada transitou em julgado, de modo que o STJ não tem competência para rever o mérito da decisão originária por meio deste writ, conforme disposição constitucional e jurisprudência desta Corte, inexistindo procedimento que autorize a concessão de HC de ofício.

Parties
Paciente: CELSO LEITE SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade De Busca Pessoal E Veicular +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO LEITE SOARES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada transitou em julgado, de modo que o STJ não tem competência para rever o mérito da decisão originária por meio deste writ, conforme disposição constitucional e jurisprudência desta Corte, inexistindo procedimento que autorize a concessão de HC de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.