HC 1048780 - ACORDAO

HC 1048780 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a mitigação do óbice sumular, pelo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: TATIANE DE SENA SANTANA ARAÚJO; Advogado: CAIO GRACO SILVA BRITO; Advogado: ANDRÉ LUIZ CORREIA DE AMORIM; Advogado: BRUNA MODESTO TRABUCO CARDOSO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUÍZO DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR, BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Temporária Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

TATIANE DE SENA SANTANA ARAÚJO

Agravante

CAIO GRACO SILVA BRITO

Advogado

ANDRÉ LUIZ CORREIA DE AMORIM

Advogado

BRUNA MODESTO TRABUCO CARDOSO

Advogado

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUÍZO DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR, BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique mitigação da Súmula 691
  3. 3 Pedido de revogação ou substituição da prisão temporária por prisão domiciliar por motivos de saúde e responsabilidade familiar

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a mitigação do óbice sumular, pelo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos