HC 1061792 - DECISAO

HC 1061792 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão controvertida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, cujo mérito do writ ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda a impetração contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PABLO KAUE FERNANDES DA SILVA BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

PABLO KAUE FERNANDES DA SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 caracterização de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão controvertida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, cujo mérito do writ ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda a impetração contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.