HC 1061391 - DECISAO

HC 1061391 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a submissão do decisum ao colegiado competente antes de apreciação por esta Corte.

Parties
Paciente: MARCELO BOHN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Disciplinar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

MARCELO BOHN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 fixação da data-base para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime após reconhecimento de falta grave
  3. 3 relevância do último marco infracional versus data de recolhimento ao cárcere para cômputo do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a submissão do decisum ao colegiado competente antes de apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Não conhecer do writ por ausência de exaurimento de instância.