HC 1061612 - DECISAO

HC 1061612 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica‑se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em instância inferior, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar por Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica‑se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em instância inferior, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.