HC 1058952 - DECISAO

HC 1058952 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque constitui mera reiteração de RHC anterior (RHC n. 228842/MS), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que configura litispendência e impede o processamento de novo habeas corpus, fundando o não conhecimento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDILBERTO CRUZ GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração/litispendência)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Reiteração De Pedido, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação, Corrupção Ativa, Lavagem De Bens, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 318, II, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Reiteração De Pedido Organização Criminosa Fraude Em Licitação +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILBERTO CRUZ GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração/litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Existia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 Cabe substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP?
  3. 3 A reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir configura litispendência e impede o conhecimento do writ?

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque constitui mera reiteração de RHC anterior (RHC n. 228842/MS), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que configura litispendência e impede o processamento de novo habeas corpus, fundando o não conhecimento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se