HC 1061282 - DECISAO

HC 1061282 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão atacada foi monocrática na origem e não houve exaurimento da instância mediante recurso interno, configurando supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento em entendimento consolidado do STJ e normas regimentais.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefêrimento De Liminar) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática na origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Execução Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefêrimento De Liminar) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 mora na execução penal e pedido de progressão de regime
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão atacada foi monocrática na origem e não houve exaurimento da instância mediante recurso interno, configurando supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento em entendimento consolidado do STJ e normas regimentais.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática na origem).

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.