HC 1062002 - DECISAO

HC 1062002 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, tendo sido indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRA SILVA SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por cuidados a filhos menores, inclusive com deficiência (TEA)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, tendo sido indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.